Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO XLUP E DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Ao usar o(s) aplicativo(s) X3Tec (ou XLup em suas versões anteriores) e a licença de uso temporário de programa de computador, você concorda com as presentes condições gerais descritas a seguir. Por isso, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir. Este Termo de Uso e de Licença (“Termo”) regula a relação entre o contratante (pessoa física ou jurídica) denominado CONTRATANTE e X3 TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.745.488/0001-35, com sede na Rua Estrada Fazenda Velha, 200 Complemento 305-6, São José do Rio Preto- SP, CEP 15030-700, doravante denominada X3Tec, para uso dos produtos e serviços X3Tec. Os produtos e serviços disponibilizados por X3Tec serão regidos por esses Termos, mas poderão se aplicar termos ou exigências adicionais a determinados produtos e/ou serviços. Os termos adicionais, se aplicáveis, estarão disponíveis com os produtos e/ou serviços, e se incorporarão a esses Termos, caso você utilize-os.

1. DO OBJETO
O presente Termo tem como objetivo regular os termos de uso do(s) aplicativo(s) X3Tec e licença de uso de programas de computador do(s) aplicativo(s) X3Tec, de titularidade da X3Tec ou de terceiros, sem prejuízo de eventuais termos adicionais, aplicáveis a alguns Produtos e/ou Serviços, que se incorporarão a essas Condições Gerais.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO
O acesso ao(s) aplicativo(s) X3Tec serão fornecidos mediante pagamento antecipado, todos os aplicativos são comercializados na modalidade pré-pago. Ao conceder acesso ao X3Tec, ou a qualquer funcionalidade nele disponível de forma gratuita ou paga, a X3Tec não transfere a você (“Usuário") quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, imagem, desenho, ou qualquer outro item disponível, concedendo apenas e tão somente uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível, e revogável a qualquer tempo, a critério da X3Tec. À X3Tec fica reservado o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso ao(s) aplicativo(s), alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o Usuário reclamar perdas e danos, a qualquer título.

3. SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS MEDIANTE PAGAMENTO
O acesso a Serviços e Produtos fornecidos mediante pagamento será liberado ao Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após a contratação e pagamento pelos Serviços e Produtos. 4. LICENÇAS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR s programas de computador fornecidos pela X3Tec, gratuitamente ou mediante pagamento, são licenciados ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível, e temporária, observadas as seguintes condições:

A.) Todos os Produtos disponibilizados serão sujeitos às disposições destas condições Gerais.
B.) Licenças de uso de Produtos concedidas gratuitamente, ou por período de testes gratuitos, terão validade pelo período determinado pelo titular dos direitos autorais do programa de computador ("Licenciante"), que poderá ser reduzido ou estendido, a qualquer tempo e a critério do Licenciante, e independentemente de prévio aviso.
C.) Licenças de uso de Produtos concedidas gratuitamente, ou por período de testes gratuitos poderão ter limitações em relação à versão paga, a critério do Licenciante, e não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.
D.) Licenças de uso de Produtos em fase de pré-lançamento não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.
E.) Ao final do período de qualquer licença de uso de Produtos concedida por período de testes gratuitos, o Usuário deverá manifestar, expressamente, seu eventual interesse na contratação do Produto testado, sob pena de ter seu acesso ao Produto interrompido, automaticamente, ao final do período de testes, ficando cientes que todos os dados do Usuário, inseridos por ele no Produto, durante os testes, serão automaticamente apagados.
F.) Os Produtos licenciados deverão ser utilizados somente para as operações do Usuário, e por prepostos a serviço do Usuário.
G.) Todas as licenças de uso comercializadas pela X3Tec são de caráter temporário, válidas pelo período pago pelo Usuário, e o não pagamento de qualquer novo período ensejará o cancelamento imediato do acesso ao programa de computador licenciado, que somente será reestabelecido mediante a quitação do débito.
H.) Talvez seja necessário que o Usuário instale um software cliente para acessar e usar o Produto licenciado, especialmente se tratando de dispositivos móveis. Nessa hipótese, o Usuário deverá observar os termos destas condições Gerais também no uso do software cliente, sem prejuízo de observar condições específicas de licenciamento do referido software cliente.
I.) Ao adquirir qualquer licença de uso de Produtos, o Usuário autoriza a cobrança recorrente pela licença, sempre que vencido o período temporário de validade da licença. A cobrança seguirá os valores publicados, e aceitos pelo Usuário no ato da contratação da licença de uso do Produto, comprometendo-se o Usuário, assim, ao pagamento do valor periódico da licença de uso do Produto.
J.) Sem prejuízo de modificações em decorrência de atualizações, a X3Tec e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, alterar a forma de fornecimento de qualquer Produto, a seu exclusivo critério, e independentemente de aviso prévio, com o que anui o Usuário. Adicionalmente, a X3Tec e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, estabelecer limites no uso do Produto, a seu exclusivo critério, que serão comunicados previamente ao Usuário.
K.) Os Produtos disponibilizados pela X3Tec são licenciados ao Usuário da forma como estão, não existindo opção de qualquer customização para as necessidades do Usuário. O Usuário deverá assegurar que o produto, da forma como está disponível, atende às suas necessidades, não podendo imputar qualquer responsabilidade à X3Tec ou ao Licenciante, caso verifique, no futuro, que o produto licenciado não atende à totalidade de suas necessidades.
L.) Qualquer dano, a qualquer título, decorrente de mau uso, acidente, imperícia, imprudência ou negligência na operação, pelo Usuário, dos programas de computador licenciados, é de exclusiva responsabilidade do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, e a qualquer título, da X3Tec ou do Licenciante.
M.) A X3Tec e/ou o Licenciante não assumem qualquer responsabilidade por danos ao Usuário, decorrentes de tentativas de reparo ou alterações não autorizadas nos programas licenciados, invasões no sistema, vírus, e outros elementos nocivos.
N.) A X3Tec e/ou o Licenciante não assumem qualquer responsabilidade pelas decisões do Usuário, baseadas no uso dos programas de computador licenciados. O Usuário declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a todos os programas de computador, isentando, assim, a X3Tec e o Licenciante, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, limitando a responsabilidade da Licenciante à correção desses pequenos defeitos de programação. Os direitos não expressamente garantidos ao Usuário, através destes Termos são reservados à X3Tec e/ou ao Licenciante do programa de computador adquirido pelo Usuário.

4. SUPORTE TÉCNICO E ATENDIMENTO AO CLIENTE
Os serviços de suporte técnico serão fornecidos pela X3Tec por meio de whatsapp (texto) de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00 horas, com tempo de resposta de até 48 (quarenta e oito) horas (dias úteis) exceto feriados (municipais, estaduais ou federais), não havendo quaisquer serviços de suporte técnico nas dependências do Usuário inclusos.
Não forneceremos qualquer tipo de suporte técnico ou orientações para instalação e configuração de equipamentos.

5. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso aos aplicativos X3Tec, e aos Produtos e Serviços contratados, sendo igualmente de responsabilidade do Usuário a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários ao funcionamento dos aplicativos X3Tec. A X3Tec não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos aplicativos X3Tec, seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso aos aplicativos X3Tec, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força major. É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a adequação do(s) programa(s) de computador licenciado(s) ao seu ramo de atividade, notadamente às regras tributárias e fiscais, municipais, estaduais e federais aplicáveis ao Usuário, uma vez que o(s) programa(s) de computador licenciado(s) é(são) fornecido(s) sem qualquer customização ou parametrização para a localidade e o ramo de atividade específico do Usuário, não havendo garantias a qualquer título, implícitas ou explícitas, da X3Tec e/ou do Licenciante, quanto a adequação do(s) programa(s) de computador à legislação vigente e aplicável a atividade do Usuário. Também não são de responsabilidade da X3Tec quaisquer perdas e danos suportados pelo Usuário em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do Usuário, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da X3Tec, sendo o Usuário inteiramente responsável por suas informações, bem como por seus dados de logins e senhas para acesso em páginas de terceiros. A X3Tec não realiza ou guarda qualquer tipo de backup das informações dos usuários. O Usuário é responsável por realizar e armazenar o backup de suas informações quando desejado. O Usuário reconhece que a X3Tec não controla nem aprova conteúdo que o Usuário adiciona aos Produtos por ele utilizados, que será de responsabilidade integral do Usuário, sem qualquer responsabilidade da X3Tec. Caso ocorra indenização decorrente dos Produtos e Serviços disponibilizados pela X3Tec, por danos diretos ou indiretos, se e quando existir alguma responsabilidade, ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário à X3Tec, desde o início da contratação de qualquer Produto ou Serviço fornecido pela X3Tec, até a data do prejuízo, ainda que eventual prejuízo exceda tal valor.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Pertencem exclusivamente aos titulares dos Produtos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Produtos licenciados pela X3Tec, cujo uso será permitido ao Usuário, de acordo com estes Termos. O Usuário não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o Usuário às sanções previstas em Lei. O Usuário não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros, os Produtos, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem os submeter a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas aos Produtos. A X3Tec pode citar o nome e marca do Usuário, como fonte de referência e/ou usuário, seus Serviços e Produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o Usuário. O Usuário se compromete a não utilizar as especificações dos Produtos, ou permitir que terceiros as utilizem, com vistas a criar outros de mesma destinação. A X3Tec não garante que os Produtos operarão em combinações com outras, que não aquelas para as quais foram especificados os Produtos, e que sua operação será ininterrupta ou livre de erros. A responsabilidade da X3Tec e/ou do Licenciante, em relação aos Produtos, ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados nos Produtos, assegurando ao Usuário a devolução dos valores pagos, caso a X3Tec e/ou o Licenciante não possam fazer com que o Produto opere conforme garantido. Os nomes, marcas e logotipos da X3Tec, do Licenciante, ou de qualquer outro, contidas nos Produtos, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.

7. PRAZO E RESCISÃO
A relação entre a X3Tec e o Usuário, nesses Termos, e de eventuais outras condições adicionais que a ela possam se acrescer, será por prazo indeterminado, podendo ser interrompida a qualquer tempo. A simples desistência de uso pelo Usuário não gera o cancelamento ou a rescisão do seu contrato com a X3Tec. Não havendo interesse do Usuário em continuar a utilizar quaisquer Serviços e Produtos disponibilizados pela X3Tec, deverá o Usuário formalizar, expressamente, sua intenção de cancelamento do Serviço ou Produto, mediante e-mail para contato@X3Tec.com.br, onde deverá realizar a solicitação de cancelamento do Serviço e/ou Produto. O cancelamento se tornará efetivo na data em que se encerrar o ciclo temporário de validade da licença de uso em vigor, já pago anteriormente pelo Usuário, que valerá como aviso prévio do Usuário. Dentro desse período, o Usuário poderá utilizar livremente os Serviços e/ou Produtos contratados, que permanecerão disponíveis. Caso a X3Tec e/ou o Licenciante de qualquer Produto ou Serviço disponibilizado, resolva por descontinuar qualquer Produto ou Serviço, tal decisão será informada ao Usuário com antecedência de 30 (trinta) dias, que valerá como aviso prévio, durante o qual o Usuário poderá utilizar livremente o Produto ou Serviço em processo de descontinuidade, mediante o pagamento dos valores correspondentes. Poderá ocorrer exceção ao aviso prévio diante de decisões judiciais, administrativas ou determinações de autoridades regulatórias competentes, hipótese em que a descontinuidade poderá ocorrer de forma automática. Em qualquer hipótese de rescisão, solicitada por qualquer das partes, não incidirão quaisquer cláusulas penais, ou dever de indenizar, ficando os ônus da parte que solicitou a rescisão limitados ao aviso prévio previsto nos parágrafos antecedentes. No caso de qualquer descumprimento destes Termos, ou de quaisquer outras condições associadas a qualquer Produto ou Serviço disponibilizado, o acesso do Usuário também poderá ser interrompido, com a rescisão desses Termos e de qualquer outro contrato com o Usuário, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas.

8. REAJUSTES
Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na variação positiva do IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS
É vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa da X3Tec. Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas e-mail ou whatsapp (em forma de texto), o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou aviso de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues. No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação destes Termos, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo. As partes exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade. As partes declaram que sempre guardarão, na execução destes Termos, os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil. Elegem as partes o Foro da Comarca de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente dos presentes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

São José do Rio Preto, SP, janeiro de 2021.